TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA- RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, MESMO INSTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, NÃO JUNTOU OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, QUE PODERIAM COMPROVAR QUE NENHUMA QUANTIA LHE FOI DISPONIBILIZADA POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, §3º, I DO CDC, ESCLARECENDO QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É UM REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE PELA AUTORA, E QUE, EM DECORRÊNCIA DESSA OPERAÇÃO, FOI LIBERADO O VALOR DE R$3.903,11 EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO QUE HOUVE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE COLETA BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DE SENHA - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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