DOC. 675.3486.1264.3564

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIABETES MELLITUS TIPO I. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecimento de insumos necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo I, pleiteados em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Poços de Caldas.

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