DOC. 675.3769.4013.5370

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que deve ser acolhida. Suspensão de conta. Utilização de plataforma «on-line» de vendas. Produto classificado pela ANVISA como «cosmético regularizado» e não «medicamento". Infração aos termos de uso da plataforma não demonstrada. Suspensão abusiva da conta da apelante, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade da requerida pelos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO

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