DOC. 675.4906.0463.1894

TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reputou devido o pagamento de astreintes no valor de R$ 1.579,13 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). Uma vez tendo sido confirmado por prova pericial que os boletos inicialmente emitidos pela instituição financeira executada apresentaram valores superiores aos devidos, restou caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, do qual decorre a exigibilidade das astreintes, possibilidade esta que havia sido expressamente prevista em anterior julgamento de recurso por esta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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