DOC. 675.6773.2084.4636

TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Comprovação de que a paciente possui quatro filhos menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima, contudo, que justifica a manutenção da custódia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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