DOC. 675.7251.3871.4401

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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