DOC. 675.7541.7116.4138

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo licitatório, bem como o interesse público. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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