TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. A parte autora apelou, alegando validade da procuração e solicitando anulação da sentença para prosseguimento do feito.
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