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DOC. 675.8719.1379.8868

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE DÉBITO EFETUADO A PARTIR DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTOS DE VALORES LIVREMENTE REALIZADOS PELOS RÉUS EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DAS OPERAÇÕES. CODIGO CIVIL, art. 308. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BOLETOS RECEBIDOS POR E-MAIL E PAGOS QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM OS ORIGINAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, CONTENDO NOME DE BENEFICIÁRIO E CNPJ DISTINTOS. HIPÓTESE DE PHISHING QUE AFASTA O ALEGADO ADIMPLEMENTO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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