TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
A recorrente não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal no tema, a saber, o não atendimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação extensa e genérica quanto aos fundamentos de mérito e quanto à presença de transcendência da causa não atendem ao disposto na Súmula 422/TST. Precedentes. Agravo interno não conhecido, no particular. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. OJ 359 DA SDI-1. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio da OJ 359 da SDI-1, no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam . Tal entendimento deve ser aplicado independentemente dos substituídos terem pleiteado sua exclusão para o ajuizamento de ação individual, bem como do trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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