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DOC. 675.9562.3080.1003

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Desacolhimento - Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, hoje o art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015.

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