DOC. 675.9730.4672.4305

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ivone Benedita de Oliveira e Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou nulos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora alega não ter contratado os empréstimos e busca a devolução em dobro, além de indenização por danos morais. O banco sustenta a validade dos contratos, realizados digitalmente, e questiona a inversão do ônus da prova e os encargos aplicados.

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