TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 - ART. 921, §4º E §4º-A DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Com a vigência da Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Considerando o transcurso do prazo prescricional aplicável a espécie após a vigência da referida lei sem que houvesse qualquer ato interruptivo da prescrição, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente.
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