TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mudança de faixa etária. Cabimento. Discussão da correção do percentual que exige perícia contábil. Pedido julgado extinto, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de abusividade do percentual de reajuste anual aplicado em 2021. Sentença que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mudança de faixa etária. Cabimento. Discussão da correção do percentual que exige perícia contábil. Pedido julgado extinto, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de abusividade do percentual de reajuste anual aplicado em 2021. Sentença que reconheceu a abusividade por descumprimento do direito à informação e determinou a aplicado do percentual de reajuste fixado pela ANS para contratos individuais e familiares. Recurso da parte autora que pretendeu a procedência integral da demanda. Não acolhimento. Validade do reajuste por faixa etária reconhecida. Precedente em Recurso Repetitivo do STJ. Discussão quanto à correção do reajuste que exige a elaboração de perícia. Confirmação da sentença. Recurso da operadora de plano de saúde que pretendeu a improcedência da demanda. Ausência de comprovação dos parâmetros utilizados no cálculo do reajuste anual para o consumidor. Nulidade do reajuste bem decretada. Possibilidade de utilização do percentual fixado pela ANS para contratos individuais e familiares. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.
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