TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer a revogação da liminar, com restituição do veículo e retirada da restrição no RENAJUD, além da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, busca a procedência do recurso.
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