TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E CODIGO PENAL, art. 278. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL, PREVISTO NO art. 186, §4º,
do ECA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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