TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS RELACIONADAS AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS REQUERIDAS, FORNECENDO-SE OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS DESDE SUA ABERTURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDADORES, BEM COMO DE BLOQUEIO DE VALORES NELAS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EVIDENTE E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇAO DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão
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