DOC. 676.1206.8607.7184

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial para exigência de honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do autor, ao argumento da necessidade da defesa da intimidade e da preservação do sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Publicidade que é regra dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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