DOC. 676.1838.7068.9922

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a exibição de documentos solicitados pelo perito. Decisão que não comporta reparo. Alegação de que o incidente deveria ser submetido ao Juízo da recuperação judicial que já foi objeto de análise em pelo menos outros três agravos de instrumento e que sequer tem qualquer relação com a decisão agravada. Possibilidade de o perito requerer documentos das partes e, inclusive, de terceiros. Expressa previsão legal do art. 473, §3º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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