TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é possível a realização da prova em cópia. III. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.
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