DOC. 676.2953.5714.1214

TJSP. Agravo de instrumento - Execução apoiada em 24 notas promissórias rurais, exigindo pagamento da importância de R$6.580.573,47 atualizada para fevereiro/2023 - Decisão que indeferiu à exequente agravante pedido de penhora de 30% do pró-labore dos executados agravados, considerando a usa equiparação a salário - Matéria deste recurso já abrangida e julgada desfavoravelmente à exequente agravante nos autos do AI 2106253-75.2023.8.26.0000 - A pretensão atual nada mais significa do que uma tentativa de, por via obliqua, reavivar questão já decidida, sobre a qual não comporta mais discussão, porque sobremaneira exaurida para a recorrente - Inteligência do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).