TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE NÃO BUSCA O AUTOR TUTELA DIFUSA, MAS SIM DE SUPOSTOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE DETERMINADO GRUPO, QUE INVADIU O IMÓVEL CRIMINOSAMENTE, NÃO INCIDINDO, CONSEQUENTEMENTE, A IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS, SEGUNDO OS QUAIS O LOTEAMENTO OCASIONOU SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO SEM O CONTROLE E A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NÃO RESPEITOU OS CRITÉRIOS EDILÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS E RESULTOU EM DESPEJOS DE EFLUENTES DOMÉSTICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO POSTULADA QUE NÃO VISA A BENEFICIAR OS ADQUIRENTES INDIVIDUALMENTE, MAS A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE, DIREITO DIFUSO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL: «É IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL.». DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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