DOC. 676.4563.1546.5255

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRECATÓRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 1.037/STF) - Tema 1.037 que definiu a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça» - Deve ser reconhecida a impossibilidade de fluência de juros durante o período de graça da 10ª parcela - Precedentes - Acórdão readequado

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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