DOC. 676.4737.2904.8501

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a inexistência física do imóvel e erro no termo de penhora, além de irregularidades na avaliação imobiliária e embargos na área de construção. O termo de penhora e o auto de avaliação indicaram expressamente tratar-se de unidade autônoma futura, e o edital previu a condição de unidade futura.Não houve comprovação de interrupção do empreendimento por estar em área de preservação permanente, enquanto o agravante adquiriu os direitos ciente da condição do imóvel.

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