TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. O STJ uniformizou entendimento no sentido de que o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do desacato.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito