TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. AUTORA QUE É OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, TENDO A LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, PROMOVIDO O ENQUADRAMENTO COMO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, NA CARREIRA DE PROFESSOR IV ¿ MONITOR. A DESVINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1200/2023 NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, DIANTE DA PREVISÃO DA PRÓPRIA Lei. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito