TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão, em fase de liquidação de sentença. Processual Civil. Decisão de 1º grau que inadmitiu a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, ao argumento de que o excesso apontado deveria ter sido suscitado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação do Executado. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa excepcional cabível apenas quando (i) a matéria invocada seja cognoscível de ofício; e (ii) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verbete 393 da Súmula de Jurisprudência do Ínclito STJ. Observância dos requisitos na espécie. Alegação defensiva de que os cálculos apresentados pelo Exequente contrariam os parâmetros definidos em decisões passadas em julgado, relativamente aos termos iniciais dos juros e correção monetária incidentes sobre a restituição do valor do veículo perdido e ao quantum devido a título de compensação por dano moral. Excesso de execução apontado que se baseia em aduzida violação à coisa julgada. Questão que pode ser conhecida de ofício e averiguada de plano, sem necessidade de instrução complementar. Adequação da via eleita ao desiderato buscado, a impor sua admissão na instância de origem. Mérito da peça defensiva que, contudo, não pode ser examinado por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum combatido para determinar o prosseguimento da exceção de pré-executividade na origem. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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