DOC. 676.6585.2005.4070

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento e dilação probatória.

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