TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO PELO PRODUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITA A ESTE PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Ausência de comprovação de que a parte autora/apelante tenha sido encaminhada para atendimento médico, tendo se contradito em audiência, conforme fundamentação do juízo a quo, não se comprovando a ingesta do produto a ensejar, na hipótese, o alegado abalo moral, configurando, tal situação, mero dissabor. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Simples perda de tempo, tendo que recorrer ao Poder Judiciário, que, igualmente, não tem o condão, por si só, de justificar a condenação por danos morais pretendida. Sentença que se mantém. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios à parte autora, conforme previsão contida no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (e-doc.24). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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