DOC. 676.9001.0002.0383

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Versão exculpatória do ora apelante apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha, lança-perfume e haxixe). Réu que ostenta maus antecedentes. Erro material existente no cálculo aritmético. Correção ex officio. Necessidade. Reincidência e maus antecedentes do réu que obstam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

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