TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TARDIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A SER APURADO PELO ÍNDICE IPCA/IBGE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE ATÉ 17/05/2021, COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE ESSE VALOR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 632/STJ E DO AUTOR PELO CORREÇÃO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM GUARIDA. CUMPRIMENTO TARDIO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS (ENVIO DE DOCUMENTOS) NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO FOI OBJETO DOS RECURSOS, MAS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER O OFICIALMENTE PREVISTO PELO JUDICIÁRIO ESTADUAL, NA FORMA Da Lei 6.194/1979, art. 5º, § 7º, C/ PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO EX OFFICIO.
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