TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a parte autora o desfazimento de negócio jurídico celebrado com a ré, além da restituição de valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que reputa sofridos em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de abalo moral indenizável em razão de propaganda enganosa e desvio do tempo útil. 4. Na espécie, o conjunto probatório do autos é insuficiente para evidenciar a alegação de propaganda enganosa da ré, não tendo restado efetivamente demonstrado ter havido a oferta das disciplinas de ¿games¿ e ¿robótica¿, no curso contratado, na unidade Barra Mansa, como afirmado. 5. Ausência de falha na prestação do serviço. 6. Dano moral não configurado. 7. Precedente desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 09. Desprovimento do recurso. 10. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿
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