TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E RECEBE SALÁRIO MENSAL DE R$ 11.377,12 (ONZE MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). RECORRENTE QUE DEMONSTRA PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUE ISSO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito