DOC. 677.1128.4306.9521

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Recorrente que se insurge contra indeferimento de tutela antecipada, visando obstar construção no imóvel - Fotos que apenas mostram uma pilha de tijolos e obras no terreno lindeiro - Elemento que não comprova que eventual construção estaria em desacordo com legislação urbanística ou ambiental - Por fim, não há sequer identificação dos possuidores ou do modo de aquisição da posse, de forma que não se pode classificar como injusta ou clandestina - Oficial de Justiça, ao se dirigir ao local, constatou edificação já consolidada e desocupada, erguida por vizinhos - Individualização de matrícula sob nome da autora em 1996, sem indícios de qualquer ato de posse posterior - Necessidade de realização de contraditório para compreensão do caso, antes de conceder eventual ordem de demolição - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).