TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, ORIUNDA DE DÍVIDA A QUAL O AUTOR TAMBÉM NÃO RECONHECE, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.
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