TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON/RJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ, em razão de supostas violações às normas consumeristas pela sociedade empresária autora, decorrentes da notícia de que um cabo de energia pertencente à concessionária teria se rompido e caído sobre a via pública, atingindo dois transeuntes que faleceram por ocasião da descarga elétrica que experimentaram. Competência do PROCON para aplicação da multa administrativa em infrações consumeristas. Atuação que se ateve à matéria consumerista, na medida em que a fatalidade noticiada decorreu de fiação exposta de responsabilidade da empresa autuada, caracterizando falha na prestação do serviço. Não configuração de bis in idem. Ausência de comprovação do fortuito externo, a excluir a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Os eventos da natureza, tais como as fortes chuvas que assolaram a região, intempéries, vendavais etc. embora inevitáveis, são previsíveis e inserem-se no risco inerente à atividade da concessionária, a quem incumbe a realização de manutenção periódica preventiva, a poda das árvores que margearem sua rede elétrica e a ágil reparação da fiação danificada. Processo Administrativo que teve trâmite regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, que culminou na aplicação de multa, de acordo com o CDC, art. 57, e a Lei Estadual 6.007/2011. Imaculado o ato objurgado, revela-se descabida a redução da multa pela via judicial, sob pena de incursionar indevidamente no exame do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.
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