TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS E FIADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES PERSEGUIDOS. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRA PESSOA, CUJOS DADOS PESSOAIS CONSTARAM NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA PESSOA DA FIADORA. ASSINATURA DA FIADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE RCPN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE TERCEIRA PESSOA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA PARA ATINGIR TERCEIRA PESSOA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS LOCATÁRIOS, A FIADORA LUCY PINHO DE LIMA, COM A SEGUINTE QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, DIVORCIADA, DENTISTA, RESIDENTE NA RUA BINGEN 173, PETRÓPOLIS, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE 02.075.798-5, EXPEDIDA PELO IFP-RJ, INSCRITA NO CPF SOB O 384.855.917-04. 4.POR PETIÇÃO DE FLS. 431/439, INGRESSOU NOS AUTOS OFERTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, LUCY TURANO PINHO, CONTABILIZANDO 76 ANOS DE IDADE, COM IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO DAQUELA LUCY PINHO DE LIMA, FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBJETO DA EXECUÇÃO. 5.NÃO SE OLVIDE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASOS DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 6.DOS ELEMENTOS GRANJEADOS VERIFICA-SE QUE OS LOCATÁRIOS DO CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, OFERTARAM A FIANÇA FIDEJUSSÓRIA NA PESSOA DE LUCY PINHO DE LIMA, CUJA QUALIFICAÇÃO PERTENCE A PESSOA DIVERSA, LUCY TURANO PINHO. 7.COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, NA DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VERBA (E-DOC. 000465), A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO POR LUCY PINHO DE LIMA FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE NOTAS. 8.PODE-SE AFIRMAR QUE O LOCADOR/EXEQUENTE, SE CERCOU DE TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MEDIANTE FORMALIDADE DE RECONHECIMENTOS DAS FIRMAS DE TODOS OS SIGNATÁRIOS DAQUELA RELAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, DAÍ, CONTRATANTE DE BOA-FÉ. 9.A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA OS LOCATÁRIOS E A FIADORA, ESTA TAL COMO CONSTOU DO CONTRATO, OU SEJA, LUCY PINHO DE LIMA, NÃO CABENDO A ELE, LOCADOR, AFERIR SE OS DADOS ALI CONSTANTES ERAM FALSOS. 10.PORTANTO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONCLUI-SE QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA PARA PROPOR A AÇÃO QUE FORA AJUIZADA, TAMBÉM, EM FACE DE LUCY PINHO DE LIMA, QUE ACABOU POR ATINGIR TERCEIRA PESSOA, LUCY TURANO PINHO, CUJOS DADOS PESSOAIS, FORAM INSERIDOS FRAUDULENTAMENTE NAQUELE INSTRUMENTO CONTRATUAL. 11.DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, NÃO HÁ COMO CONDENAR O EXEQUENTE EM VERBA SUCUMBENCIAL. 12. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ JURISPRUDÊNCIA CITADA: (RESP 837204/RS; 0044844-73.2013.8.19.0002; 0026124-40.2013.8.19.0008 E 0001429-71.2017.8.19.0011 (TJRJ)
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