DOC. 677.4616.1656.7377

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132 de recursos repetitivos. Aviso de recebimento com retorno negativo. Informação de que «não existe o número". Mesmo alegando mudança de endereço, não pode o réu se beneficiar por ter informado endereço incorreto no contrato. Ausência de prova de envio de comprovante de residência à instituição financeira para comunicação de novo endereço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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