TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o réu à implementação do piso nacional mínimo proporcional à sua carga horária, somente no período de 2023, com reflexos nos triênios, férias e 13o salário, condenando ainda o réu ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, adotando-se os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora; uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.
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