DOC. 677.6125.5446.1201

TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Recurso da embargante. Pela análise da CDAS juntadas aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. Desnecessidade de processo tributário administrativo. Pretensão de declaração de imunidade tributária. Impossibilidade de declaração do benefício, previsto no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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