DOC. 677.6609.0225.5997

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU ALEX). UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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