DOC. 677.6781.0689.7486

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF (TEMA 1.093). OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos visando à correção de suposta omissão no acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança. A ação foi ajuizada contra ato de autoridades fazendárias do Estado de Minas Gerais, questionando a exigibilidade do ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) sobre operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto, à luz da modulação dos efeitos fixados pelo STF no Tema 1.093.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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