DOC. 677.8080.8180.1099

TJRS. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DESACOMPANHADA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS. CABIMENTO. REPETIÇÃO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: pedido de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de consumo de água, luz e taxas extras, bem como a pretensão de repetição em dobro dos valores pago, além de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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