DOC. 677.8303.0465.1017

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor menor portador de encefalopatia crônica não evolutiva, hidrocefalia, agnesia do corpo caloso e tetraparesia espástica, com prescrição de lista de medicamentos, equipamentos e insumos, cuja cobertura fora recusada pela ré. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso do autor não acolhido. Não há no relatório a indicação de urgência. Além disso, são prescritos insumos que a princípio destoam da praxe médica. Necessidade de devido processo legal. Na origem foi designada perícia, o que servirá para o deslinde do ponto controvertido. Ausentes o perigo de dano e probabilidade do direito. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).