DOC. 677.8621.3911.1331

TJSP. VOTO 40560 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens da Agravada e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV . Precedentes. Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - tema 44 - ao agravo de instrumento, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida.

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