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DOC. 677.8975.4038.4919

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXEQUENTE QUE SE TORNOU VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2018 REALIZADO PELO EXECUTADO, CONCERNENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORME E AQUISIÇÃO DE COTURNOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATENDENDO A GUARDA MUNICIPAL. 1.

Comprovada a prestação do serviço e a inadimplência do embargante quanto ao pagamento do valor constante da nota de empenho 002086, conforme se verificam dos documentos constantes dos autos (notas fiscais, recibos e as autorizações de pagamento) e (ordens de pagamento)..

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