DOC. 677.9517.8165.9871

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças e determinou a restituição simples dos valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Apela a parte ré, alegando a legalidade da contratação e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório.

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