DOC. 678.0811.9953.0172

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

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