TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MAIOR DO QUE O ORIGINALMENTE PACTUADO, APRESENANDO AINDA MAIOR NÚMERO DE PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À AUTORA TENHA CONDIÇÕES IDÊNTICAS AO EMPRÉSTIMO OFERTADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALTA DE CAUTELA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, REPUTANDO COMO VALIDOS OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELA AUTORA E CONFESSADO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO INICIAL (CODIGO CIVIL, art. 405). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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