DOC. 678.2927.3307.5100

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Liminar indeferida. Paciente surpreendido com variedade de entorpecentes, já porcionados e acondicionados para venda. Registra outra condenação pela prática da traficância. Circunstâncias fáticas que justificam a imposição da medida extrema, como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, acautelar a ordem pública. Precedentes. Prognóstico de encerramento da marcha processual. Audiência de instrução, debates e julgamento já realizada, autos conclusos para a prolação de sentença. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).